ANTE PROJETO DE PEC INSTITUINDO PISO SALARIAL DOS PM/BM E POLICIAIS CIVIS ISONÕMICO AO DE JUIZ DE DIREITO

ANTEPROJETO DE PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA O SUBSIDIO DO SOLDADO PM/BM, POLICIAL CIVIL  ISONÔMICO AO DE JUIZ DE DIREITO; DO CORONEL PM/BM E DELEGADO CLASSE ESPECIAL ISONÔMICO COM O  DESEMBARGADOR e DE  OFICIAL GENERAL ISONÔMICO COM O DE MINISTRO DO STF.

Autor(a):	SENADOR OU DEPUTADO FEDERAL QUE ASSINAR A PECOrigem anteprojeto- de- lei de autoria do RDPMs
Ementa:	Inclui no Art  144 da CF  os  § 10 , §11 §12 § 13 :§ 10 - O   subsidio do soldado PM/BM , do policial civil de todos os Estados da federação  é isonômico ao de de Juiz -de Direito; o subsídio do oficial de patente coronel e do delegado classe especial   é isonômico com o de desembargador; e o subsidio do oficial general é isonômico com o de Ministro do Supremo Tribunal Federal. § 11- Lei de iniciativa do Executivo Federal criará no prazo máximo de um ano,  um   Fundo Nacional de Recursos para a Segurança Pública, constituído de contribuições da União e dos Estados de meio por cento de suas receitas tributárias mensais;. § 12- A implantação dos pisos salariais previstos nesta Emenda Constitucional será gradual e não excederá o prazo de dez anos para estar totalmente implantado.  § 13- Fará jus ao piso salarial instituído por esta Emenda Constitucional toda praça portadora de  curso de nível superior expedido por estabelecimento de ensino púbico ou particular, reconhecido pelo MEC
Assunto:	Jurídico - Segurança pública
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