PEC RDPM QUE FIXA PISO SALARIAL ISONOMICO AO DE JUIZ DE DIREITO PARA OS PM DE TODO O BRAISIL

ANTE PROJETO DE PEC INSTITUINDO PISO SALARIAL DOS PM/BM E POLICIAIS CIVIS ISONÕMICO AO DE JUIZ DE DIREITO

ANTEPROJETO DE PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA O SUBSIDIO DO SOLDADO PM/BM, POLICIAL CIVIL  ISONÔMICO AO DE JUIZ DE DIREITO; DO CORONEL PM/BM E DELEGADO CLASSE ESPECIAL ISONÔMICO COM O  DESEMBARGADOR E DE  OFICIAL GENERAL ISONÔMICO COM O DE MINISTRO DO STF.

AUTOR(A):	SENADOR OU DEPUTADO FEDERAL QUE ASSINAR A PECORIGEM ANTEPROJETO- DE- LEI DE AUTORIA DO RDPMS
EMENTA:	INCLUI NO ART  144 DA CF  OS  § 10 , §11 §12 § 13 :§ 10 - O   SUBSIDIO DO SOLDADO PM/BM , DO POLICIAL CIVIL DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO  É ISONÔMICO AO DE DE JUIZ -DE DIREITO; O SUBSÍDIO DO OFICIAL DE PATENTE CORONEL E DO DELEGADO CLASSE ESPECIAL   É ISONÔMICO COM O DE DESEMBARGADOR; E O SUBSIDIO DO OFICIAL GENERAL É ISONÔMICO COM O DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. § 11- LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO FEDERAL CRIARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO,  UM   FUNDO NACIONAL DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTITUÍDO DE CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE MEIO POR CENTO DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MENSAIS;. § 12- A IMPLANTAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS PREVISTOS NESTA EMENDA CONSTITUCIONAL SERÁ GRADUAL E NÃO EXCEDERÁ O PRAZO DE DEZ ANOS PARA ESTAR TOTALMENTE IMPLANTADO.  § 13- FARÁ JUS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO POR ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL TODA PRAÇA PORTADORA DE  CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EXPEDIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBICO OU PARTICULAR, RECONHECIDO PELO MEC
ASSUNTO:	JURÍDICO - SEGURANÇA PÚBLICA
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